Atenção aos Empresários
Projeto de Lei aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor do Senado, fixa em 15 dias para que o estabelecimento comercial devolva em dobro o valor cobrado de modo incorreto.
O que significa:
Hoje em dia nesses casos não existe prazo para a devolução, ou seja, o empresário tem que ficar atento na hora de serviço ou venda de mercadorias com algum tipo de problema.
